Deel Legal Hub

Os seguintes termos e condições (doravante designados por "Termos") regerão qualquer Formulário de Pedido (conforme definido abaixo) celebrado entre a Deel Inc., uma empresa de Delaware com sede em 425 1st St., São Francisco, CA 94105, EUA, e qualquer uma das suas Afiliadas (cada uma delas um "Membro do Deel Group" e, coletivamente, o "Deel Group"), e o usuário dos Serviços da Deel e as suas Afiliadas ("Cliente").

O Deel Group e o Cliente serão designados individualmente como "Parte" e coletivamente como "Partes". Após a aceitação destes Termos na Plataforma da Deel ou a execução de um Formulário de Pedido (conforme definido abaixo), o Cliente concorda em se comprometer com seus termos.

1. Formulário de Pedido.

As Partes podem celebrar um ou mais Formulários de Pedidos relativos ao preço dos Serviços da Deel relevantes ("Formulário de Pedido" ou "OF"). Todos os Formulários de Pedidos serão regidos exclusivamente por estes Termos e pelos termos aplicáveis aos Serviços da Deel relevantes. Em caso de qualquer inconsistência, estes Termos terão precedência e controle sobre quaisquer termos aplicáveis aos Serviços da Deel relevantes.

2. Pagamento e faturamento.

Exceto para OFs Comprometidos (conforme definido abaixo), as taxas acordadas em um Formulário de Pedido serão pagas de acordo com os termos de pagamento e faturamento aplicáveis dos Serviços da Deel relevantes.

3. Termo.

Cada Formulário dePedido permanecerá em vigor durante um período fixo nele estabelecido ("Período do Contrato") e será renovado automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano até o quinto ano ou em caso de rescisão antecipada por qualquer uma das Partes com um aviso prévio por escrito de, pelo menos, noventa (90) dias. Durante a Vigência do Contrato, o Cliente pagará os preços acordados no Formulário de Pedido (“Preço Líquido”). Após o termo do Contrato, o Cliente pagará os preços de lista padrão estabelecidos no mesmo ("Preço de Lista"), a menos que as partes acordem um preço diferente em um novo Formulário de Pedido.

4. Aumento das taxas.

Salvo indicação em contrário no Formulário de Pedido, o Deel Group pode aumentar o preço do Formulário de Pedido em 10%, no máximo, todos os anos após o início de um Período de Contrato (mas em nenhum caso exceder o Preço de Lista), desde que a quantidade de serviços contratados pelo Cliente, conforme estabelecido no Formulário de Pedido, permaneça pelo menos igual à adquirida no mesmo.

5. Sem compromissos.

Exceto no que se refere aos OFs Comprometidos (conforme definido abaixo), um Formulário de Pedido não obrigará o Cliente a um gasto fixo e/ou mínimo.

6. Rescisão.

Exceto para OFs Comprometidos (conforme definido abaixo), qualquer uma das partes pode rescindir um Formulário de Pedido de acordo com os requisitos estabelecidos nos termos aplicáveis para a rescisão dos Serviços da Deel relevantes.

7. OF Comprometido.

7.1. As Partes podem preencher um ou mais Formulários de Pedido que exijam um compromisso fixo de gastos do Cliente (“OF Comprometido”). Nesses casos, os termos especiais estabelecidos nesta Seção também se aplicam.

7.2. Compromisso. Exceto quando indicado de outra forma no Formulário de Pedido, o Cliente se compromete a pagar o valor total fixo declarado no OF Comprometido (“Valor Total do Contrato”) adiantado de acordo com o cronograma de faturamento acordado (“Prazo de Faturamento”).

7.3. Fatura inicial. Salvo indicação em contrário no Formulário de Pedido, quaisquer taxas pela implementação dos serviços (“Taxas de Implementação”) ou quaisquer outras taxas únicas aplicáveis serão faturadas antecipadamente com a primeira fatura. Após o pagamento de uma fatura, créditos equivalentes (“Créditos de Faturamento da Deel”) serão adicionados ao perfil do Cliente na Plataforma da Deel, que serão usados em relação a todas as taxas da plataforma.

7.4. Condição precedente. Salvo indicação em contrário no Formulário de Pedido, o valor correspondente do Valor Total do Contrato será coletado pelo Deel Group de acordo com o Termo de Faturamento antes do recebimento dos Serviços da Deel relevantes pelo Cliente. Se o Cliente não cumprir suas obrigações de pagamento antecipado de acordo com o Termo de Faturamento, os termos comerciais padrão (preços, termos de faturamento e outras condições) serão aplicados até que o Cliente tenha cumprido todas as faturas de pagamento antecipado pendentes.

7.5. Taxas em excesso. Se, em qualquer período de faturamento aplicável, de acordo com o Termo de Faturamento, o Cliente incorrer em taxas superiores à parte do compromisso do Valor Anual do Contrato (conforme definido abaixo) devido durante esse período, o Cliente será faturado mensalmente em atraso pelas taxas incorridas ao Preço Líquido estabelecido no Formulário de Pedido.

7.6. Fundos não utilizados. No final de cada ano completo do Prazo do Contrato, quaisquer fundos não utilizados para esse ano serão revertidos para o Deel Group e não serão transferidos para o ano seguinte, salvo indicação em contrário no Formulário de Pedido. A obrigação do Cliente de pagar a parcela anual aplicável do Valor Total do Contrato ("Valor Anual do Contrato") é redefinida para cada ano da Vigência do Contrato.

7.7. Sem reembolsos. As taxas pagas de acordo com este DOF não são reembolsáveis, exceto quando os Serviços da Deel relevantes são rescindidos de acordo com os termos aplicáveis a esses serviços: (i) por conveniência pelo Deel Group ou (ii) pelo Cliente devido à violação substancial não curada do Deel Group dos termos aplicáveis aos Serviços da Deel relevantes. Nesses casos, o Deel Group reembolsará ao Cliente uma parte proporcional de todas as taxas pré-pagas pelo Cliente nos termos do Formulário de Pedido relevante.

7.8. Rescisão Salvo indicação em contrário no Formulário de Pedido, as Partes não podem rescindir ou cancelar um OF Comprometido por conveniência.