Contratação PJ: o que é? Como funciona e diferenças para CLT

A contratação de colaboradores como Pessoa Jurídica (PJ) tem se expandido consideravelmente no Brasil, especialmente nos últimos 7 anos. Isso se deve a dois grandes fatores: a digitalização do trabalho e a flexibilização das leis brasileiras sobre terceirização.

Em 2017, a reforma trabalhista ampliou o escopo permitido por lei para as organizações terceirizarem atividades. Elas passaram a poder terceirizar a atividade-fim, e não apenas as atividades-meio.

Com isso, observou-se uma aceleração das contratações PJ, que ganhou ainda mais fôlego com a pandemia, o trabalho remoto e outras transformações no mercado de trabalho. A crescente busca dos profissionais por maior flexibilidade, por exemplo, tem na contratação PJ uma solução eficaz.

Além disso, é um caminho para uma remuneração melhor para o contratado (veja mais abaixo). Com segurança jurídica e observação das regras específicas, consiste em ganhos tanto para o contratante, quanto para o contratado.

As estatísticas revelam que tem sido um caminho atraente: uma das formas mais utilizadas para se tornar PJ no Brasil é operando como MEI (como explicamos a seguir). E o número de MEIs cresce a cada ano no país. De acordo com o IBGE, há cerca de 13,2 milhões de pessoas trabalhando através de MEI. O montante equivale a 19,2% do total de ocupados formais e 69,7% do total de empresas no país.

A Deel é líder mundial nesse tipo de contratação e, neste artigo, trazemos tudo o que você precisa saber sobre ela: o que é a contratação PJ, como funciona, as diferenças em relação ao regime CLT, e as considerações legais que sua empresa precisa observar ao contratar PJ.

O que é PJ

PJ é a sigla para Pessoa Jurídica. Consiste na designação fiscal brasileira para as empresas, assim como PF, sigla para Pessoa Física, se refere aos cidadãos. A PJ é identificada através do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), da mesma forma que a PF tem a identificação pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Quando uma Pessoa Física cria uma empresa atrelada ao seu CPF, ela passa a ter também um CNPJ. Essa opção é buscada quando um indivíduo quer oferecer serviços profissionais como entidade empresarial. Em geral, é o modelo usado para a contratação de freelancers, e tem crescido muito no Brasil nos últimos anos, como citamos acima.

Ao ser contratado como PJ, o profissional oferece seus serviços de forma independente, por meio de contratos específicos, ao invés de ser empregado diretamente pela empresa – como ocorre no regime CLT (veja mais sobre as diferenças abaixo).

Como se tornar PJ

O passo a passo para se tornar PJ consiste em:

1. Criação da empresa: o profissional deve registrar a nova empresa no site gov.br, escolhendo a classificação que melhor se aplica, de acordo com suas necessidades e sua atuação. Pode ser classificado, por exemplo, como MEI (microempreendedor individual), ou EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e outros modelos societários.
2. Obtenção de CNPJ: com o registro da empresa realizado, deve-se fazer a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal.
3. Considerações fiscais: escolher o regime tributário mais vantajoso para a atividade da PJ, como, por exemplo, Simples Nacional, Lucro Presumido, ou Lucro Real.
4. Registro: a partir dessas definições, a PJ deve cumprir com as formalidades legais, como registro na Junta Comercial e em outros órgãos reguladores.

Relação entre MEI e PJ

A classificação MEI (microempreendedor individual) é a mais buscada ao se tornar PJ, como mostram os dados do IBGE acima. Isso se deve, em grande parte, ao fato de o MEI ter uma carga tributária menor.

Junto a isso, oferece a possibilidade do profissional acessar benefícios da Previdência Social, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Para isso, a PJ precisa fazer o recolhimento mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Como é a contratação PJ no mercado de trabalho global

O modelo PJ é semelhante ao IC – sigla em inglês para independent contractor (prestador de serviços independente). Esse formato de contratação é muito comum em diversos países, como os Estados Unidos, o México e a Argentina.

Através dos ICs, os profissionais prestam serviços às empresas de maneira autônoma. Negociam diretamente com seus clientes – ou seja, as empresas para as quais trabalham. E, ainda, têm liberdade de gerenciar a carga horária e os métodos de trabalho.

Da mesma forma que PJ se assemelha ao IC, o modelo CLT equivale ao EOR – sigla em inglês para employer of record (empregador registrado).

Diferenças entre PJ e CLT

A contratação PJ tem diferenças da CLT. Algumas das distinções principais são:

Formato de trabalho

O profissional que opta pela contratação PJ entra na organização como prestador de serviço independente. Por outro lado, o funcionário CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) atua como colaborador em tempo integral. E, na maioria dos casos, sob regime de exclusividade.

Benefícios e direitos

Colaboradores CLT têm direito a uma série de direitos trabalhistas: plano de saúde; afastamentos com manutenção do salário, como licença-saúde, licença-maternidade e férias remuneradas; FGTS; 13º salário; e verbas rescisórias no caso de desligamento. Além disso, os contratos por carteira assinada – como também são chamados os empregos CLT – costumam desfrutar de maior estabilidade. Trata-se de uma questão cultural do mercado de trabalho, muito ligada ao fato de ser altamente custoso para as empresas demitirem um colaborador.

PJs não contam com os benefícios trabalhistas garantidos por lei. Por isso, precisam provisionar esses custos por conta própria, e precificá-los no valor da prestação de serviço.

Custos e flexibilidade para a PJ e o contratante

O contratante pode ter custos menores com a contratação PJ. Nesse caso, as organizações não são obrigadas a pagar os encargos trabalhistas previstos na CLT, como FGTS. Para o profissional, o valor da remuneração costuma ser maior, pois não existem os descontos de contribuições compulsórias e impostos retidos em folha, aplicados à Pessoa Física com carteira assinada.

Além disso, a flexibilidade proporcionada na contratação PJ é uma forte característica buscada pelos profissionais ao optarem por ela. Há o direito de escolher o horário e o local de trabalho, e a forma de execução das demandas e entregas.

PJs também têm o benefício de poder trabalhar para diferentes empresas ao mesmo tempo (se o contrato PJ não estabelecer exclusividade). Outra prática facilitada na contratação PJ é a negociação de honorários, que costumam ser revistos de um mês para outro, conforme o andamento da prestação de serviço. Essa flexibilidade para pedir a revisão da remuneração não é comum em contratos CLT.

Portanto, a contratação PJ pode oferecer maior autonomia e melhor remuneração ao profissional. Ao mesmo tempo, ele costuma ter menor garantia de estabilidade, e não conta com os benefícios trabalhistas.

Como funciona a contratação PJ

Os colaboradores PJ firmam contratos de prestação de serviço com as empresas. Neles, são estabelecidas as responsabilidades de cada parte, os prazos para a conclusão dos serviços, e os termos de pagamento.

Na remuneração de PJ, o profissional é o responsável pelas suas obrigações fiscais. Deve, por exemplo, emitir a nota fiscal (NF) pelo serviço prestado sob o seu CNPJ, informando os detalhes e para qual empresa foi prestado – no caso, outro CNPJ. Além disso, precisa fazer o recolhimento dos impostos devidos, relacionados à classificação da sua Pessoa Jurídica.

A emissão de nota fiscal é feita através do gov.br – plataforma do governo federal. O período referenciado e as datas de compensação das NFs devem ser acordados entre o prestador de serviço e a empresa contratante.

Os prazos de pagamento variam no mercado: podem ser mensais, por projeto ou conforme combinado entre PJ e contratante. E isso deve constar no contrato que formaliza o acordo entre eles

Assim, é fundamental que tanto as organizações contratantes quanto os profissionais PJ firmem contratos bem elaborados, livres de ambiguidades e com informações claras para todos os envolvidos. Isso garante a proteção de ambas as partes, essencial para o sucesso da contratação PJ.

Considerações legais para contratação PJ

• Implicações fiscais: PJ tem obrigações e benefícios fiscais diferentes do funcionário CLT. Precisam recolher impostos como o ISS (Imposto sobre Serviços). Ao mesmo tempo, podem se beneficiar de alíquotas reduzidas, de acordo com o regime tributário escolhido. Ao ser tributado como entidade empresarial, o profissional tem uma carga tributária menor, comparada às deduções fiscais de um colaborador CLT.
• Conformidade regulatória: PJs devem cumprir requisitos legais específicos, como o registro adequado da empresa e a conformidade contínua com as exigências fiscais. Nisso se inclui a emissão de notas fiscais e a apresentação de declarações aos órgãos reguladores.
• Riscos e proteções: na contratação PJ, a falta de benefícios (como citados acima) e a estabilidade mais comum com carteira assinada pode ser desvantajosa. Já para as empresas, há o risco de caracterização de vínculo empregatício se a relação com o PJ não for bem estruturada. É a chamada "pejotização" do trabalho. Tanto sindicatos quanto órgãos fiscalizadores estão atentos a esses casos, e é fundamental que as empresas consigam mitigar esse risco. O passo mais importante para isso é estabelecer contratos claros e cumprir rigorosamente as leis que tratam da terceirização no Brasil.

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Mais recursos:

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• Guia para Gestão de Prestadores de Serviços Globais
• 8 benefícios de ser um prestador de serviços em 2024
• Contrate prestadores de serviços em conformidade com a Deel