Um dos principais requisitos que as empresas devem cumprir na contratação de profissionais é o preenchimento correto do CBO -- Classificação Brasileira de Ocupações. E isso vale tanto para empregos CLT, quanto para contratos com freelancers.

Usar a classificação correta da função exercida é fundamental no mercado de trabalho brasileiro. Ela impacta na conformidade legal e fiscal da empresa, e também do prestador de serviço, junto aos órgãos reguladores.

Por isso, entender a CBO, o que é e para que serve, exige muita atenção na contratação de PJ ou no regime CLT.

Neste artigo, vamos trazer essas explicações para você. Esse é um conteúdo apenas com fins informativos, não consiste em uma assessoria jurídica ou contábil. Se você tiver dúvidas específicas ou precisar de aconselhamento personalizado sobre a classificação CBO, suas implicações fiscais e legais, recomendamos consultar um especialista jurídico ou contábil qualificado.

CBO: o que é?

CBO é a sigla para Classificação Brasileira de Ocupações. É o sistema oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para categorizar e regulamentar a atuação dos trabalhadores no mercado.

Ela foi instituída em 2002, baseada na Classificação Internacional Uniforme de Ocupações (CIUO), e estabelece a nomenclatura e as funções reconhecidas pelo MTE, assim como as profissões sinônimas de cada CBO.

Atualmente, o documento da CBO possui mais de 2.600 ocupações diferentes. E passa por atualização constante, a cargo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Os cidadãos podem contribuir com a listagem, enviando sugestões pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência.

CBO: para que serve?

A Classificação Brasileira de Ocupações é de fundamental importância para o governo federal, por dois motivos principais:

• Concessão correta de benefícios da Previdência Social e direitos trabalhistas
• Recolhimento dos impostos e das contribuições trabalhistas devidos, junto às empresas e aos profissionais

Ela apoia o cadastro geral de políticas públicas de emprego, e tem um escopo abrangente: se aplica a todos os tipos de acordo de trabalho. Isso significa que é uma exigência para todos os colaboradores, como:

• Funcionários em período integral
• Freelancers
• Trabalhadores em meio período
• Funcionários contratuais

Ou seja, a CBO é uma categorização universal das ocupações exigida em qualquer regime de trabalho. Vale, por exemplo, para contratos com prestadores de serviço através do MEI -- um dos modelos mais comuns no mercado brasileiro.

Como funciona a CBO?

A CBO define as famílias ocupacionais e as subcategorias de cada uma delas. A atribuição do código CBO a cada ocupação envolve um processo detalhado.

Primeiro, é preciso entender as funções desempenhadas. Esse entendimento deve partir do profissional (veja mais abaixo) e também da empresa ao contratá-lo. 

É crucial utilizar o código correto para garantir a precisão dos registros. Dela depende a conformidade legal e fiscal para ambas as partes envolvidas.

Como falamos acima, o escopo é amplo. E cada ocupação é classificada de duas formas:

Código

O código CBO consiste na numeração que identifica a função do profissional. Cada código possui um título. A classificação enumerativa serve para registros administrativos, e também pesquisas domiciliares realizadas pelo governo.

Descrição

O segundo item da CBO é a descrição das funções atreladas a cada código. Ela traz os detalhes da atuação profissional. É usada para ações do Sistema Nacional de Emprego (SINE), do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), e apoia pesquisas diversas no mercado de trabalho, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Como registrar uma CBO

Cada profissional deve se responsabilizar pela aquisição da CBO referente à sua atuação. É um processo fácil: é só entrar no site www.mtecbo.gov.br e realizar o cadastramento.

As ocupações são listadas de acordo com a categoria principal e informam também os subgrupos das tarefas relacionadas a cada código. No site do MTE, também é possível consultar todas as classificações a partir da letra inicial de cada função, ou de outros dados (como o código CBO, o título ou a estrutura da função, ou o registro profissional informado na Carteira de Trabalho).

Onde informar a CBO

Sempre que uma empresa contrata um profissional, deve requisitar o seu código CBO e registrar nas documentações internas. Elas são essenciais para atender à fiscalização dos órgãos competentes.

No caso de funcionário pelo regime CLT, o número CBO deve ser informado na Carteira de Trabalho, no espaço que destacamos na imagem abaixo: 

Fonte da imagem: site do SinproSP 

É obrigatório incluir o código CBO na Carteira de Trabalho, e também no holerite do profissional contratado.

Por que freelancers devem atentar para a CBO

A CBO é exigida em toda a atuação profissional, independente do regime de contrato. Não é obrigatória apenas para CLT, por exemplo. Portanto, os prestadores de serviço que atuam como freelancers devem prestar muita atenção na definição da CBO.

Como vimos, a CBO é um sistema oficial do governo que regula as ocupações do mercado de trabalho para fins previdenciários e fiscais. Isso quer dizer que a escolha inadequada do código CBO por parte do profissional incorre em inconsistências no recolhimento de impostos. Além disso, pode resultar em complicações jurídicas.

Vamos entender melhor três motivos fundamentais dessa importância:

1. Conformidade fiscal: para freelancers, se cadastrar corretamente na Classificação Brasileira de Ocupações é essencial no cumprimento das declarações fiscais. O código correto garante o cálculo certo dos impostos que o profissional precisa pagar relativos a sua função. Isso evita problemas com a Receita Federal. 

2. Elegibilidade para benefícios da Previdência Social: em muitos casos, como freelancers que atuam pelo MEI, a CBO é importante para definir as contribuições previdenciárias. Se o freelancer quer, por exemplo, estar coberto pelo INSS, precisa contribuir periodicamente para a Previdência Social. Nesse sentido, o código CBO correto relativo à função é essencial, porque impacta diretamente no cálculo da contribuição. Só assim o freelancer pode assegurar os seus direitos e benefícios de seguridade social.

3. Reconhecimento profissional: outro benefício significativo da CBO para o freelancer é na valorização como profissional. A classificação adequada permite que o trabalho seja reconhecido oficialmente. Assim, protege o prestador de serviço segundo as leis e regulamentos trabalhistas, permitindo-o trabalhar com mais segurança e obter a legitimidade da sua atuação.

Importância da CBO para empresas e gestores de contratação

A conformidade com a CBO é também de extrema importância para as empresas ao contratar colaboradores, em qualquer regime de trabalho. Assim como os profissionais, as organizações também correm riscos se não atenderem corretamente à Classificação Brasileira de Ocupações.

Entre os problemas da utilização de CBO errada, está a inconformidade com leis trabalhistas. A classificação precisa das ocupações dos contratados evita penalidades jurídicas, e assegura o cumprimento de todas as obrigações legais.

Acima de tudo, o uso correto da CBO pela empresa facilita os relatórios fiscais e garante processos administrativos tranquilos. Empresas que utilizam adequadamente a CBO se beneficiam de uma gestão mais eficiente e transparente das obrigações fiscais.

Garanta a conformidade com a CBO

A Classificação Brasileira de Ocupações garante uma referência clara e consistente para todos no mercado de trabalho -- freelancers, colaboradores CLT e contratantes. E consiste em um mecanismo do governo federal para regulamentação e fiscalização das atividades profissionais no país.

Assim, é fundamental que a sua organização minimize os riscos de erros e inconsistências referentes à CBO, ao contratar qualquer profissional.

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