CLT ou PJ: O que você precisa saber

Para contratar profissionais no Brasil, empresas brasileiras e estrangeiras precisam entender os diferentes tipos de contrato permitidos por lei. Eles podem ser CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou PJ (Pessoa Jurídica), além de outros modelos, como estágio e trabalho autônomo.

A maioria dos contratos no Brasil são CLT ou PJ. Cada um possui seus próprios aspectos jurídicos, fiscais, de compliance, liderança e gestão. Por isso, trazemos neste artigo as informações principais sobre CLT e PJ, para que você ou a sua empresa possam escolher a melhor opção.

O que é CLT?

CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Foi criada em 1943 para unificar nacionalmente todas as regulamentações trabalhistas em vigor no país.

O regime CLT consiste no modelo tradicional de emprego no Brasil. Também é chamado de contrato com carteira assinada ou contrato celetista.

As empresas que contratam sob o regime CLT devem seguir rigorosamente as regras trabalhistas, que estipulam jornada de trabalho diária, remuneração mínima e cumprimento de processos de demissão ou desligamento, entre outros aspectos.

Como o Art. 3º da CLT define: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual."

Enquadramento jurídico e fiscal da CLT

Pelo regime CLT, o profissional tem uma relação patronal com o contratante. Este é o "chefe", que pode determinar o horário de trabalho, o local, os processos a serem seguidos e as ferramentas que devem ser utilizadas na função. Além disso, em muitos casos, os contratos CLT preveem exclusividade, ou seja, o profissional não pode trabalhar para outras empresas. 

A relação laboral no regime CLT exige um contrato escrito sob as regras da legislação trabalhista do país. E prevê recolhimento de impostos e contribuições por parte da empresa, para cada colaborador. Também estabelece esses pagamentos por parte do profissional – é o chamado desconto em folha, de impostos e contribuições obrigatórias por lei.

Benefícios CLT

Para o colaborador, a CLT prevê vários direitos trabalhistas, como:

• Salário mínimo
• DSR (descanso semanal remunerado) de um dia completo (24h) e sendo este, pelo menos, em um domingo do mês
• Horas extras remuneradas (veja mais abaixo)
• Férias remuneradas anuais de 30 dias (o primeiro período deve ser concedido ao colaborador em até 12 meses após a conclusão do primeiro ano de trabalho)
• 13º salário
• Plano de saúde
• Vale-refeição
• Vale-alimentação
• Vale-transporte
• Adicional noturno
• Insalubridade
• Periculosidade
• Faltas justificadas
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• Cumprimento de um mês de aviso prévio no caso de demissão sem justa causa (ou pagamento do salário correspondente)
• Licença-maternidade, licença-saúde e outros afastamentos com garantia do emprego
• Medicina do trabalho, com diversas medidas, como exame admissional e demissional, e cuidados periódicos para garantir a saúde do trabalhador

Além disso, os contratos celetistas costumam oferecer maior segurança e estabilidade aos profissionais, além do acesso a benefícios do INSS voltados à CLT, como seguro-desemprego.

O que é PJ?

PJ é a sigla para Pessoa Jurídica, definida pela legislação brasileira como a identidade empresarial de uma ou mais pessoas. A PJ é identificada através do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e é contratada por outras empresas para prestação de serviços.

No Brasil, o modelo de contratação PJ ganha força desde 2017, quando entraram em vigor a reforma trabalhista e novas regras de terceirização. A partir de então, as empresas foram permitidas a terceirizar a atividade-fim, o que ampliou o escopo da contratação PJ dentro das organizações.

Ao mesmo tempo, os profissionais brasileiros viram uma oportunidade de migrar de contratos CLT para PJ, como forma de aumentar a flexibilidade no trabalho e também a rentabilidade, pela ausência de descontos em folha que são inerentes ao regime CLT.

Com isso, o número de trabalhadores autônomos ou sem carteira assinada, em 2017, ultrapassou o montante de empregados CLT no país. Foi um movimento inédito no país, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), que mapeia o cenário do emprego no Brasil.

Enquadramento jurídico e fiscal de PJ

Em um contrato PJ firmado entre uma empresa e um profissional, este trabalha de forma autônoma – como prestador de serviço, também chamado de freelancer – através da sua própria empresa, para a organização que o contrata.

Portanto, no regime de contratação PJ, a relação de trabalho se dá entre empresas, e não entre empregador-empregado como é pela CLT. Assim, os direitos trabalhistas tradicionais não se aplicam nesse modelo de contrato.

Os prestadores de serviço em regime PJ devem cumprir com as obrigações fiscais e tributárias de uma empresa previstas em lei. Entre elas, estão a classificação correta da atividade, a emissão de notas fiscais e o pagamento de impostos específicos de acordo com a arrecadação anual da empresa. 

O profissional PJ não recebe um salário mensal, mas sim honorários pelos serviços prestados. Na gestão fiscal do PJ, a remuneração entra como pró-labore, que gera a GPS (Guia da Previdência Social). Através dela, o PJ contribui com o INSS e consegue garantir benefícios da previdência social, como auxílio-maternidade e aposentadoria.

Acima de tudo, independente do contrato ser CLT ou PJ, os contratos precisam ser claros sobre os direitos e deveres de cada uma das partes, para o sucesso da contratação. 

Benefícios PJ

Não existem leis específicas que determinem benefícios para PJ, como existe a CLT para garantir os benefícios trabalhistas (como vimos acima). Mas muitos profissionais têm optado pelo regime de contratação PJ pela flexibilidade e a autonomia que possibilita.

Isso porque, ao contratar PJ, a organização não pode exigir do freelancer, por exemplo, que cumpra horário ou local de trabalho, que use todas as ferramentas ou cumpra os processos internos da organização.

Claro que tudo isso deve ser acordado entre as duas partes – e constar em contrato – para que o trabalho aconteça. Mas são combinações que devem garantir independência e alternativas flexíveis ao PJ, visto que não há um vínculo empregatício entre contratante e contratado.

Basicamente, o PJ trabalha por demanda e prazo determinados pelo contratante. Já como, onde e em que horário o trabalho vai ser realizado são critérios a serem escolhidos pelo profissional PJ.

Outro benefício do PJ é a possibilidade de prestar serviço para outras empresas. Como citamos acima, no contrato CLT, o empregador está autorizado por lei a exigir exclusividade.

Principais diferenças entre CLT vs. PJ

Considerações legais

Na contratação CLT, é selado um contrato de trabalho entre a empresa e o profissional que segue todas as normas da legislação trabalhista brasileira. Entre elas, está a jornada de trabalho de, no máximo, 8 horas diárias. A lei permite que sejam feitas 2 horas extras por dia, sob remuneração 50% maior que o valor da hora padrão. 

Já no regime de contratação PJ, não podem ser exigidos horários ou dias fixos para a realização do trabalho. Isso caracterizaria vínculo empregatício, assim como outras características da CLT – entre elas, subordinação e exclusividade.

O contratante também costuma deixar flexível o trabalho remoto nos contratos PJ, ao mesmo tempo em que não paga horas extras, por exemplo, como na CLT. Mas, no caso de aumento do escopo de trabalho, o contratado PJ possui margem para negociar acréscimos nos honorários. 

Portanto, é fundamental respeitar as características do contrato PJ para a relação de trabalho não se configurar vínculo empregatício, e para garantir profissionais engajados independente se o modelo for CLT ou PJ. As inconformidades resultam em multas e penalidades judiciais para as empresas e não são benéficas para nenhuma das partes.

Liderança e gestão

Contratar funcionários CLT geralmente requer uma gestão mais direta e formal. Esse formato inclui, por exemplo, feedbacks e avaliações de desempenho periódicas. Também compreende a supervisão do trabalho, dos projetos e das entregas.

Por outro lado, gestão de prestadores de serviços PJ costuma demandar menos das lideranças de uma organização, já que o PJ trabalha de forma autônoma. A gestão de PJ é mais focada em prazos e resultados, sem supervisão da rotina diária do colaborador.

Outra diferença entre CLT vs. PJ é o gerenciamento da documentação de trabalho. No regime CLT, o empregador deve registrar na carteira de trabalho (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social) qualquer alteração no contrato, como mudança de cargo, aumento de salário, férias e licenças, por exemplo.

Benefícios e remuneração

Os colaboradores CLT recebem salário mensal e benefícios trabalhistas, enquanto os profissionais PJ geralmente negociam seus honorários, mas não contam com benefícios exigidos por lei, como plano de saúde e vale-refeição.

Apesar disso, muitas empresas oferecem benefícios e vantagens mesmo em contratos PJ. É uma forma de se destacar em employer branding, e aprimorar a atração e retenção de talentos. 

Impostos para CLT ou PJ

• Tributação CLT: o empregado CLT tem descontos no salário mensal, como as contribuições ao INSS e FGTS, que recaem diretamente sobre a folha de pagamento, além do imposto de renda retido na fonte. As empresas também pagam contribuições sobre a folha de pagamento para o INSS e FGTS, em percentuais correspondentes ao valor do salário.
• Tributação PJ: o profissional que atua por prestação de serviços paga impostos corporativos, como o ISS (Imposto sobre Serviços), e pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do porte da empresa e da arrecadação anual. Além disso, deve arcar com possíveis impostos sobre a renda pessoal, dependendo de como retira os lucros do seu CNPJ.

Classificação correta do colaborador para CLT ou PJ

Classificar corretamente os trabalhadores é essencial para evitar problemas legais e penalidades judiciais. No Brasil, existe a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), que possui mais de 2 mil funções especificadas.

Quando o empregador contrata pelo regime CLT, é fundamental que preencha corretamente o CBO na carteira de trabalho e nos formulários dos órgãos fiscalizadores. É pela CBO que se calcula o percentual de recolhimento de contribuições previdenciárias e sindicais, por exemplo.

A não conformidade com a CBO pode resultar em multas e processos judiciais para as organizações. Mas, além de se protegerem legalmente, ao cumprirem o CBO, as empresas também alcançam mais eficiência operacional e produtividade. Isso porque se evita o desvio de função, e os colaboradores permanecem motivados ao serem corretamente remunerados pelas atividades que desempenham.

Assim como no Brasil, outros países possuem a regra de classificação de ocupações. Portanto, independente do local de residência do profissional ou do regime de trabalho, informe-se sobre a classificação correta para evitar garantir que todas as obrigações tributárias e trabalhistas sejam cumpridas.

Contratar CLT ou PJ?

Existem vantagens e desvantagens em cada um dos tipos de contrato. Apresentamos uma tabela para apoiar a sua tomada de decisão entre contratar CLT ou PJ. Nela, marcamos o contrato mais recomendado para cada tipo de demanda:

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